Apoios

 

Sou vítima de Violência Doméstica, onde posso pedir ajuda?

 

    • Linha de Emergência Social – 144
    • PSP- 112
    • Instituto de Segurança Social da Madeira, Equipa de Apoio à Vítima de Violência Doméstica – 291 205 135;
    • Associação Presença Feminina – 291 759 777;
    • Centro de Saúde, da área de residência;
    • Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, da área de residência;
    • Serviço Local de Acção Social, da área de residência;
    • Serviços do Ministério Público/Tribunais.

 

Se eu ligar para a Linha de Emergência Social (144), o que é que acontece?

 

A linha de emergência funciona 24h por dia sendo de utilização gratuita e acessível a todas as pessoas. Tem como objectivo dar uma resposta imediata a qualquer pessoa em situação de emergência social.

 

Nota: No caso da Região Autónoma da Madeira é recomendável efectuar as chamadas a partir da rede fixa pois, as chamadas de telemóvel são atendidas a nível nacional e só depois reencaminhadas para a Região.

 

Onde posso apresentar queixa?


Pode apresentar queixa numa esquadra da Polícia de Segurança Pública (PSP), nos Serviços do Ministério Público, ou via electrónica no site: http://queixaselectronicas.mai.gov.pt (Ministério da Administração Interna).

 

Para apresentar queixa criminal deve levar consigo os documentos de identificação – Bilhete de identidade/cartão de cidadão, passaporte ou outro.

 

Se pedir ajuda num serviço, serei obrigada a apresentar queixa?

 

Não. Os técnicos ajudá-la-ão a compreender a situação que vive e a definir consigo um plano de intervenção, tendo em conta a sua segurança e a sua decisão.

 

Quais as consequências da queixa?

 

Uma queixa de crime de violência doméstica obriga a abertura de processo judicial, não podendo ser retirada.

Será realizado inquérito onde serão recolhidas as eventuais provas do crime.

 

Consequências para a vítima:

 

- Proteger e exercer os seus direitos de Pessoa Humana;

- Ter oportunidade de fazer-se ouvir e ser protegida pelo sistema de justiça;

- Dar início e legitimar apoios sociais destinados a quem detém o estatuto de vítima;

- Romper o silêncio sobre a violência, ganhando maior poder na relação com o agressor e protegendo-se a si mesma e à sua família.

 

Nota: O conhecimento pelo agressor da apresentação da queixa poderá aumentar o risco de violência. Por isso, deverá avaliar o risco, junto dos serviços de atendimento especializado, antes da apresentação de queixa.

 

Consequências para o agressor:

-ser confrontado com as consequências dos seus actos;

-ser punido pelo crime cometido;

-ser submetido a controle do seu comportamento violento;

-beneficiar de medidas terapêuticas para o seu problema de violência.

 

Nota: Um agressor só abandonará o seu comportamento violento, se houver simultaneamente punição, controle e tratamento.

 

Se apresentar queixa preciso de um advogado?

 

Não. No acto de apresentação de queixa não necessita de advogado.

 

Só após a fase de inquérito e caso o processo judicial seja encaminhado para o Tribunal, será necessário fazer-se representar por um advogado.

As vítimas de violência doméstica que não tenham condições para pagar as despesas associadas aos processos judiciais podem solicitar o apoio jurídico gratuito nos serviços da segurança social da sua zona de residência ou noutra da Região.

 

Apresentei queixa e atribuíram-me o Estatuto de Vítima, o que significa?

 

Consiste num documento que reúne todos os direitos e a protecção que a lei garante às vítimas de violência doméstica.

Os direitos são:

- Direito à informação;

- Direito à audição e à apresentação de provas;

- Direito à gratuitidade das despesas relacionadas com o processo;

- Direito à protecção;

- Direito à indemnização e a restituição de bens;

- Direito sociais.

 

Para que serve a consulta de Medicina Legal?

 

Na consulta de Medicina Legal o médico especialista realiza alguns exames que têm como objectivo a observação e avaliação das marcas das agressões. Consiste também no despiste de sequelas, ou marcas não visíveis que possam ter resultado da última agressão ou de agressões anteriores.

 

É importante a comparência a esta consulta pois, posteriormente, será elaborado um relatório que irá servir como prova no processo queixa-crime.

 

 

Direito a restituição de bens

 

Se sair de casa perco o direito sobre os bens móveis e imóveis?


Não. Sair de casa por violência doméstica está previsto na Lei como sendo um direito das vítimas de violência, de modo a proteger-se a si e aos seus filhos. É-lhe reconhecido o direito de retirar da residência todos os seus bens de uso pessoal e exclusivo como também os dos seus filhos.

Num momento posterior, pode apresentar no Ministério Público, a sua lista de bens móveis e imóveis que deseja recuperar, juntamente com os recibos comprovativos de compra.

 

 

Se sair de casa o que devo levar?

 

É importante trazer algumas peças de vestuário, produtos de higiene e de uso pessoal, medicação, material escolar das crianças, os seus documentos pessoais e dos seus filhos (Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão, Cartão da Segurança Social, Cartão de Utente, Contribuinte, Cartões Multibanco, Boletim de Vacinas das crianças).

 

Saí de casa e quero reaver os meus bens pessoais e os dos meus filhos, como devo proceder sem correr riscos?

 

Contacte de imediato com a PSP, de modo a combinar um dia e uma hora para dirigir-se à sua residência e recuperar em segurança os seus bens pessoais e dos seus filhos, sempre acompanhada por agentes da PSP.

 

 

Crianças

 

O meu filho assistiu à violência e está a revelar muito sofrimento. O que posso fazer?

 

A exposição prolongada a situações de violência tem consequências negativas no bem-estar das crianças. A criança é especialmente vulnerável pois não consegue se proteger e sente que não pode pedir ajuda a ninguém. É importante que converse com o seu filho, tente compreender o que ele está a sentir, de modo a tranquilizar medos e culpas.

 

Deve pedir ajuda junto:

 

- Comissão de Protecção de Crianças e Jovens

- Centro de Saúde

- Hospital

- Instituto de Segurança Social

- Professores

- Linha de Emergência Social (144)


Se sair de casa COM os filhos perco o direito ao exercício das responsabilidades parentais?

 

Não. Os filhos precisam de ser protegidos contra a violência, e isso pode obrigar à separação do agressor.

Não os proteger, permanecendo na relação de violência, poderá obrigar à intervenção dos serviços por se encontrarem em situação de risco.

A regulação da responsabilidade parental será definida pelo Tribunal, após avaliação da realidade da família.

 

Se sair de casa SEM os filhos perco o direito ao exercício das responsabilidades parentais?

 

Não. Se uma vítima de violência doméstica precisar de sair de casa para se proteger, sabendo que os seus filhos desejam permanecer em casa sem que corram riscos de violência, deverá fazê-lo, e iniciar o processo de regulação de responsabilidade parental junto do Tribunal.

 

Saí de casa e o meu marido insiste em ver os filhos. O que devo fazer?

 

É importante aconselhar-se junto dos serviços de atendimento especializados, no Centro de Segurança Social ou na Associação Presença Feminina, para avaliação do risco e delineação de um Plano de Segurança para si e para os seus filhos.

 

Nota: Para aumentar a sua segurança ver no site o Plano de Segurança Pessoal.


Sou vítima de agressões verbais e psicológicas, posso apresentar queixa sem existir marcas visíveis?


Sim. Toda a violência (física, psicológica, sexual, económica) pode ser exercida sem deixar quaisquer marcas visíveis. Deverá recolher e ceder à Policia e ao Tribunal todas as informações que possam constituir prova do crime, tanto através de factos (relatórios médicos, fotos, relatos da violência, documentos, mensagens, gravações) como junto de testemunhas.

 

PROCURE AJUDA!